Direito de Arrependimento - Transações e-Commerce

A Boa Vista Serviços S.A., CNPJ 11.725.176/0001-27, com endereço de atendimento na Rua Boa Vista, 62 – Centro – São Paulo – SP – Brasil, esclarece a seus clientes os seguintes procedimentos para o exercício do direito de arrependimento de transações online:

Empresas que efetuaram compra de crédito para acesso às consultas Boa Vista (B2B)

As empresas adquirentes de créditos para acesso às consultas do banco de dados da Boa Vista estão sujeitas aos termos contratuais disponibilizados no site e no fechamento do pedido, assim como às politicas de uso do serviço publicadas no site.

Após concretizada a compra e, em caso de desistência, deverão ser adotados os seguintes procedimentos para exercício do direito de arrependimento e respectivo reembolso:

a) O direito de arrependimento poderá ser exercido nos primeiros 7 (sete) dias, contados a partir do envio da senha de acesso;

b) A Boa Vista Serviços restituirá o valor integral dos créditos adquiridos, desde que o serviço não tenha sido utilizado;

c) Para solicitar o reembolso, o cliente deverá abrir um chamado através do Canal de Atendimento ao Cliente Boa Vista, informando os seguintes dados:

  • Número do pedido de compra
  • Número do CNPJ da empresa adquirente
  • Nome do serviço adquirido: especificar que trata-se de “Serviços de Consulta”
  • Dados de contato, para retorno

d) Ficará invalidada essa regra, em caso de utilização de qualquer tipo de consulta, debitada nos créditos adquiridos, disponível no Painel de Consultas.

Pessoas Físicas que efetuaram a compra do serviço de monitoramento de CPF (B2C) - Radar Pessoal

As Pessoas Físicas adquirentes do serviço de monitoramento de CPF denominado Radar Pessoal estão sujeitas aos termos contratuais disponibilizados no site e no fechamento do pedido, assim como às politicas de uso do serviço publicadas no site.

Após concretizada a compra e, em caso de desistência, deverão ser adotados os seguintes procedimentos para exercício do direito de arrependimento e respectivo reembolso:

a) O direito de arrependimento poderá ser exercido nos primeiros 7 (sete) dias, contados a partir do envio da senha de acesso;

b) A Boa Vista Serviços restituirá o valor integral dos créditos adquiridos, desde que o serviço não tenha sido utilizado;

c) Para solicitar o reembolso, o cliente deverá abrir um chamado através do Canal de Atendimento ao Cliente Boa Vista, informando os seguintes dados:

  • Número do pedido de compra
  • Número do CPF da empresa adquirente
  • Nome do serviço adquirido: especificar que trata-se de “Serviços de Consulta”
  • Dados de contato, para retorno

d) Ficará invalidada essa regra, em caso de utilização de qualquer tipo de consulta, debitada nos créditos adquiridos, disponível no Painel de Consultas.

Pessoas Físicas e Jurídicas que adquiriram Certificados Digitais

Os adquirentes do Certificado Digital estão sujeitos aos termos contratuais disponibilizados no site e no fechamento do pedido, assim como às politicas de uso do serviço publicadas no site.

Após concretizada a compra e, em caso de desistência, deverão ser adotados os seguintes procedimentos para exercício do direito de arrependimento e respectivo reembolso:

a) O direito de arrependimento poderá ser exercido nos primeiros 7 (sete) dias, contados a partir do pagamento e desde que não tenha havido a emissão do Certificado, ou seja, uma vez emitido o Certificado, ainda que dentro do prazo de 7 (sete) dias da data do pagamento, o adquirente não poderá exercer o direito de regresso, posto que a emissão está condicionada ao seu comparecimento pessoal;

b) Caso seja possível o exercício do direito de arrependimento, observadas as condições do item a) acima, a Boa Vista Serviços restituirá o valor integral Certificado adquirido;

c) Para solicitar o reembolso, o cliente deverá abrir um chamado através do Canal de Atendimento ao Cliente Boa Vista, informando os seguintes dados:

  • Número do pedido de compra
  • Número do CPF/CNPJ da empresa adquirente
  • Nome do serviço adquirido: especificar que trata-se de “Serviços de Consulta”
  • Dados de contato, para retorno