Congresso aprova manobras e abala LRF

Por José Valter Martins de Almeida e Paulo Rabello de Castro, da RC Consultores

Ontem o governo federal publicou a Medida Provisória 661, que permite ao governo utilizar receitas reservadas do caixa da União, provenientes dos recursos do “superávit financeiro”, para pagamento de outras despesas distintas de sua destinação legal. Os recursos poderão ser agora utilizados para gastos com pessoal, seguro-desemprego e benefícios da Previdência. A mesma Medida Provisória libera também aporte de R$30 bilhões em créditos da União ao BNDES. Em bom português, tanto o Tesouro como o BNDES estão “raspando o fundo do tacho” para enfrentar seus compromissos inadiáveis de final de ano.

Na madrugada de hoje o Congresso também aprovou o texto que altera a meta fiscal deste ano, pela impossibilidade de o governo federal cumprir o superávit previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na prática, o Congresso “flexibiliza” a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abalando seus alicerces. As duas medidas podem ser classificadas como mais duas manobras da “contabilidade criativa”. A nova equipe econômica vai ter que suar a camisa para mostrar que no segundo mandato não se repetirá o que aconteceu no primeiro: a falta de comprometimento do governo central com as metas fiscais pactuadas na Lei Orçamentária. A sequela deste desajuste para os brasileiros é mais aumento de impostos, com retração da atividade econômica, aumento do desemprego e perda de renda real.

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