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Empresas com 11 ou mais empregados têm até 18 de março para transmitir declaração RAIS

Para empresas com 11 ou mais funcionários, em especial as que iniciaram as operações ou ampliaram o quadro de funcionários recentemente, a Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) tem um alerta: termina dia 18 de março o prazo para o envio da declaração RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais), ano base 2015, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Outra informação importante é a necessidade de se obter um certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para providenciar a apresentação deste documento eletrônico em conformidade.

Como explica Roseli Garcia, diretora de Rede da Boa Vista SCPC, desde 2014 o Ministério do Trabalho e Previdência Social exige que a entrega da declaração, por parte das empresas, seja feita eletronicamente e assinada com certificado digital, que funciona como assinatura com validade jurídica. “O certificado digital garante proteção às transações eletrônicas e a outros serviços feitos pela internet. Também permite que pessoas físicas e jurídicas se identifiquem e assinem digitalmente, com rapidez e segurança, já que desmaterializa os tradicionais processos antes feitos de forma física”, explica.

O documento eletrônico RAIS contribui para a gestão governamental do setor do trabalho e tem como principais objetivos suprir às necessidades de controle da atividade trabalhista no país; além de prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e contribuir para a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. E mais, os dados coletados pela RAIS constituem insumos para atendimento das necessidades da legislação da nacionalização do trabalho; de controle dos registros do FGTS; dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

A entrega da RAIS vale também para órgãos da Administração Publica, e pode ser feita com modelos de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ. Segundo Roseli, todos os empregadores, rurais e urbano, vinculados à Pessoa Jurídica devem entrega-la até 18 de março. Mesmo os estabelecimentos inscritos no CNPJ que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativos no ano base 2015 estão obrigados a entregar a declaração – RAIS Negativa. “O universo de empresas, em todo o Brasil, que precisa entregar a RAIS é grande, por isso, consideramos importante o alerta para que possam se organizar e atender a obrigatoriedade, sem contratempos”, reforça a diretora da Boa Vista SCPC.

A entrega da declaração é obrigatória e o atraso pode levar a empresa a ser multada conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Para a transmissão de declaração da RAIS de exercícios anteriores, geradas pelo GDRAIS Genérico, com um ou mais empregados, será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública. A Boa Vista SCPC possui certificados digitais que atendem à resolução (e-CPF e e-CNPJ), com preços competitivos, atendimento diferenciado e pontos de atendimento bem localizados, situados em 95% dos estados brasileiros.

O certificado digital da Boa Vista SCPC pode ser adquirido de forma rápida, com ótimo custo-benefício, pelo telefone (11) 3160-6446 ou website www.certificadoboavista.com.br. Em ambos é possível comprar e agendar o melhor dia e horário para a validação presencial. Ao fazer a compra do certificado digital Boa Vista SCPC, o solicitante recebe por e-mail a confirmação do pedido e as informações para a validação presencial. Ao comparecer ao ponto de atendimento na data agendada, com os documentos obrigatórios, já sai com o certificado digital válido e pronto para uso imediato.

Para empresas que já possuem o certificado digital, a Boa Vista SCPC alerta para o vencimento do documento – que pode ser de um a três anos – e recomenda verificar a validade de cada certificado digital para conferir se há necessidade de renová-los antes da entrega da RAIS. Essa conferência é possível por meio do site www.certificadoboavista.com.br, na opção Teste seu Certificado. Clientes da Boa Vista SCPC ou ligados a alguma Associação Comercial podem obter condições especiais para a aquisição do seu certificado digital. Os interessados em saber se tem direito devem contatar a um dos canais de relacionamento.

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