Condições de Uso e Política de Privacidade

1

As Condições de Uso e Política de Privacidade e Segurança da Informação (doravante denominada simplesmente “Termo de Uso”) da BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (“BOA VISTA SERVIÇOS”) tem a finalidade de demonstrar o compromisso da BOA VISTA SERVIÇOS com a segurança e a privacidade das informações fornecidas e/ou recebidas por aqueles que acessam o site sob o domínio “boavistaservicos.com.br” ou aqueles sob propriedade da BOA VISTA SERVIÇOS devidamente registrados na FAPESP ou em órgão competente (“Site”), consubstanciando as obrigações e compromissos entre as partes quanto ao seu objeto.

2

Este Termo de Uso aplica-se tanto ao cliente que tenha firmado contrato com a BOA VISTA SERVIÇOS, quanto a qualquer usuário do Site, ainda que não tenha firmado contrato com a BOA VISTA SERVIÇOS.

3

Este Termo de Uso visa assegurar que as informações acessadas ou fornecidas pelo cliente/usuário através do Site sejam utilizadas dentro do escopo permitido em contrato e na lei, com o que estabelecemos transparência e clareza nas informações que a BOA VISTA SERVIÇOS presta ao cliente/usuário e ao mercado em geral.

4

A utilização das informações disponibilizadas pela BOA VISTA SERVIÇOS pelo cliente/usuário é restrita ao disposto no Contrato firmado entre o cliente/usuário e a BOA VISTA SERVIÇOS, quando for o caso, e na legislação aplicável, e a sua utilização é de inteira responsabilidade do cliente/usuário.

5

Por se tratarem de informações cujos dados são processados online, o cliente/usuário deve considerar a resposta emitida para a consulta acessada naquele dia e horário, sendo vedado modificar, omitir, alterar sob qualquer pretexto os dados ali constantes, sejam eles relacionados à data e ao horário da consulta, sejam os dados relativos ao resultado da consulta, ou seja, as informações ali constantes. Os servidores/websites da BOA VISTA SERVIÇOS seguirão o horário oficial de Brasília para referência. As informações obtidas são confidenciais e intransferíveis.

6

O Site da BOA VISTA SERVIÇOS poderá fornecer acesso para outros sites externos, cujos conteúdos e políticas de privacidade e segurança das informações não são de responsabilidade da BOA VISTA SERVIÇOS. Assim, é extremamente recomendado aos clientes/usuários que, ao serem redirecionados para sites externos, consultem sempre as respectivas políticas de privacidade e termos de uso do website/URL antes de fornecer seus dados ou informações.

7

Ao efetuar o seu cadastro o cliente/usuário está condicionado ao fornecimento de seus dados cadastrais e pessoais, bem como a aceitação de cookies de navegação, para identificação do IP do usuário e controle interno de navegação, pelo que automaticamente declara aceitar os termos deste Termo de Uso. São considerados como dados cadastrais para os fins deste Termo de Uso:

a) Em se tratando de pessoa física: nome, e-mail, data de nascimento, sexo, CPF, RG, CEP, endereço completo e telefone.

b) Em se tratando de pessoa jurídica: razão social, CNPJ, nome do representante legal, RG e CPF do representante legal, CEP, endereço completo e telefone.

8

O usuário/cliente declara ciência e expressamente AUTORIZA a BOA VISTA SERVIÇOS, nos termos da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) a proceder à coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e fornecimento de dados cadastrais, pessoais ou de comunicações (observadas a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como o sigilo das comunicações privadas nos termos da lei), os quais serão fornecidos e/ou utilizados pela BOA VISTA SERVIÇOS para as seguintes finalidades:

a) Comunicar o usuário/cliente a respeito de novos produtos, promoções, notícias e pesquisas da BOA VISTA SERVIÇOS e/ou de seus clientes e parceiros;

b) Responder às dúvidas e solicitações dos usuários/clientes;

c) Ações de marketing e marketing services da BOA VISTA SERVIÇOS e/ou de seus clientes e parceiros;

9

O usuário/cliente, mediante o “li e aceito” neste Termo de Uso e o uso e navegação do site da BOA VISTA SERVIÇOS, e utilização de seus produtos e serviços pelo usuário/cliente, EXPRESSAMENTE AUTORIZA a coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, de dados cadastrais, pessoais ou de comunicações, para as finalidades descritas neste Termo de Uso.

10

O usuário/cliente declara expressamente que o seu consentimento, exarado na forma da aceitação a este Termo de Uso mediante o “li e aceito” e o consequente acesso, uso e navegação do site da BOA VISTA SERVIÇOS, e utilização de seus produtos e serviços pelo usuário/cliente, foi feito de forma livre em observância da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014.

11

Em virtude dos serviços prestados pela BOA VISTA SERVIÇOS, caso o cliente/usuário opte por não renovar a contratação ou cancelar o contrato ou cadastro firmado com a BOA VISTA SERVIÇOS, seu cadastro será desativado, mas seus dados serão mantidos armazenados para identificação caso haja necessidade de se apurar os acessos aos serviços.

12

O cliente/usuário assume total responsabilidade e garante à BOA VISTA SERVIÇOS e a terceiros a veracidade e exatidão dos dados fornecidos neste Site. Desde já o cliente/usuário isenta a BOA VISTA SERVIÇOS de qualquer responsabilidade no caso da inexatidão dos dados introduzidos nos formulários do site da BOA VISTA SERVIÇOS, omissão de informação relevante, ou inserção de dados falsos que possam induzir em erro sobre o usuário/cliente.

13

Se qualquer informação fornecida pelo cliente/usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a BOA VISTA SERVIÇOS tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a BOA VISTA SERVIÇOS terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta de cadastro do cliente/usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura, dos serviços que requerem cadastro específico.

14

O cliente/usuário declara e garante a BOA VISTA SERVIÇOS, mediante o “li e aceito” neste Termo de Uso e o uso e navegação do site da BOA VISTA SERVIÇOS, e utilização de seus produtos e serviços pelo usuário/cliente, que possui as devidas autorizações dos titulares dos dados e informações que fornecer à BOA VISTA SERVIÇOS, em estrita consonância com as disposições da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014.

15

A BOA VISTA SERVIÇOS garante a segurança dos meios utilizados para transmissão e recebimento de dados com base no presente Termo de Uso, mantendo os registros de acesso a aplicações de internet, mediante controle de segurança na rede, por meio da qual trafegará as informações entre as Partes, práticas estas certificadas pela ISO 27001. A BOA VISTA SERVIÇOS mantém os registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses conforme determina a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

16

A BOA VISTA SERVIÇOS garante segurança nos dados que trafegam em seu Site, exceto em eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, razão pela qual os visitantes expressamente renunciam a qualquer reivindicação contra a BOA VISTA SERVIÇOS em decorrência de perda de dados eventualmente sofridos em virtude de acessos não autorizados e/ou quebra de segurança dos sistemas que mantêm o site da BOA VISTA SERVIÇOS.

17

É vedado a qualquer cliente/usuário ou visitante utilizar o nome empresarial, denominação social, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos e bens de propriedade intelectual de titularidade da BOA VISTA SERVIÇOS ou de qualquer empresa sob seu controle direto ou indireto.

18

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

19

Havendo qualquer situação de conflito que não puder ser solucionada amigavelmente, será dirimida no Foro da Comarca de São Paulo, SP, Brasil, renunciando-se a outro

20

A BOA VISTA SERVIÇOS poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar este Termo de Uso a fim de para adaptá-la às normas legais ou às suas políticas comerciais, tendo vigência a partir de sua publicação no Site.