Regulamentação

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A Boa Vista entende que o consumidor deve ser o principal beneficiado com o Cadastro Positivo, e dessa forma preza pelo bom relacionamento e entendimento das normas que o regulamentam.

Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (“Lei do Cadastro Positivo”) – Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Lei Complementar nº 166, de 9 de abril de 2019 - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Decreto nº 7.829, de 17 de outubro de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para formação de histórico de crédito.

Principais Direitos do Consumidor no Cadastro Positivo:

• Acessar gratuitamente suas informações;
• Solicitar a retificação de suas informações;
• Optar por cancelar sua participação;
• Requerer que suas informações não sejam acessíveis por determinados consulentes ou em períodos determinados de tempo;
• Ter suas informações utilizadas somente para os fins definidos na lei.

Atenção! No caso de infração de seus direitos, o consumidor deve procurar o PROCON de sua cidade ou o Ministério Público.

Gestor do Banco de Dados: é a pessoa jurídica responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados armazenados.

Principais Obrigações dos Gestores de Banco de Dados¹:

• Prestar as informações ao consumidor;
• Comunicar ao consumidor a abertura de seu cadastro;
• Informar ao consumidor que solicitar as fontes e os consulentes de seus dados;
• Manter registros adequados das informações;
• Confirmar o cancelamento do cadastro quando solicitado pelo consumidor.

Fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados.

Principais Obrigações das Fontes²:

• Manter registros adequados das informações;
• Retificar (2 dias úteis) e atualizar (10 dias) as informações;
• Fornecer informações a todos os gestores solicitantes e que tenham sido autorizados.

¹ – Gestores de banco de dados: Empresas gestoras das autorizações e informações para a formação do Cadastro Positivo de consumidores (PF/ PJ).

² – Fontes: Empresas que fornecem informações sobre os dados e histórico de pagamento do consumidor para a formatação do Cadastro Positivo do Consumidor

Clique aqui para visualizar o Relatório de Certificação do Cadastro Positivo;