Regulamentação

A Boa Vista SCPC entende que o consumidor deve ser o principal beneficiado com o advento do Cadastro Positivo, e dessa forma preza pelo bom relacionamento e entendimento das normas que regulamentam o novo momento do mercado de crédito.

Decreto Nº 7.829, de 17 de outubro de 2012 – Publicado no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2012: Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Em vigência a partir de 01/01/2013.

Lei Nº 12.414, de 9 de junho de 2011 e o Decreto Nº 7.829, de 17 de outubro de 2012, disciplinam a formação e consulta a bancos de dados com informações de pagamentos de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Resolução Nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012: Dispõe sobre o fornecimento, por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de pagamentos de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados, para formação de histórico de crédito. Em vigência a partir de 01/08/2013.

Principais Direitos do Consumidor:

• Optar por participar do Banco de Dados (autorização prévia);
• Acessar gratuitamente as suas informações;
• Solicitar a retificação de suas informações;
• Cancelar a sua participação;
• Requerer que suas informações não sejam acessíveis por determinados consulentes ou em períodos determinados de tempo;
• Ter suas informações utilizadas somente para os fins definidos na lei.

Atenção! No caso de infração de seus direitos, o consumidor deve procurar o PROCON de sua cidade ou o Ministério Público.

Principais Obrigações dos Gestores de Banco de Dados¹:

• Prestar as informações ao consumidor (imediatamente);
• Informar ao consumidor as fontes e os consulentes de seus dados (7 dias);
• Informar às Fontes as ocorrências de exclusão ou revogação de autorização;
• Manter registros adequados das autorizações e das informações;
• Prover atendimento direto e disponibilizar informações ao consumidor.

Principais Obrigações das Fontes²:

• Manter registros adequados das autorizações e das informações;
• Informar aos gestores dos Bancos de Dados o recebimento de autorização (7 dias úteis);
• Informar aos gestores dos Bancos de Dados os cancelamentos de autorizações (2 dias úteis);
• Retificar (2 dias úteis) e atualizar (7 dias) informações;
• Fornecer informações a todos os gestores solicitantes e que tenham sido autorizados.

¹ – Gestores de banco de dados: Empresas gestoras das autorizações e informações para a formação do Cadastro Positivo de consumidores (PF/ PJ).

² – Fontes: Empresas que fornecem informações sobre os dados e histórico de pagamento do consumidor para a formatação do Cadastro Positivo do Consumidor