Autonomia do Banco Central é sancionada

Após muita expectativa, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta (24) a Lei Complementar 179/2021 que dá autonomia ao Banco Central (BC), aprovada pelo congresso no início do mês. O projeto ocorre em um momento de tensão na economia brasileira dada a crise provocada pela pandemia do coronavírus e de um constante esforço do BC em promover inovações e melhorias na eficiência do sistema financeiro nacional. A nível institucional, este representa um grande avanço ao país, a exemplo de outros que há muito tempo já desfrutam da autonomia de seus respectivos bancos centrais.

O principal objetivo do BC continua sendo a estabilidade dos preços, em conjunto com a eficiência do sistema financeiro, suavização das flutuações do nível de atividade econômica e busca pelo pleno emprego. A iniciativa indica um esforço da política econômica em colocar o país em linha com as melhores práticas internacionais e garantir o crescimento sustentável da economia.

Dois dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso foram vetados pelo presidente. O primeiro vedava os dirigentes do BC de exercer outros cargos, exceto o de professor. Já o segundo, trata sobre um trecho que vedava os diretores e o presidente da instituição a ter participação acionária em instituições supervisionadas pelo Banco.

A autonomia do Banco Central não é o mesmo que independência. A instituição terá que perseguir as metas definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), no entanto, o Banco deixa de ter vinculação com ministérios e seus dirigentes passam a ser definidos através de mandatos fixos a cada quatro anos sem que este período seja coincidente com o do presidente da República. Além disso, o presidente não poderá demitir um dirigente do Banco por vontade própria sem a validação do Senado, reduzindo as chances de interferências políticas na condução da política monetária.

Com relação a estrutura definida pelo projeto de autonomia, a Diretoria Colegiada será composta por nove membros, sendo o presidente e oito diretores. Todos eles serão indicados e nomeados pelo presidente da República após aprovação pelo Senado Federal. Nomeações que deverão ocorrer em até 90 dias após a entrada em vigor da lei.

Como já mencionado, o BC não terá vinculação com qualquer minstério. O mesmo é uma autarquia de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. Tornando suas decisões isentas de pressão política, com a intenção fundamental de atingir seus objetivos e as metas estabelecidas pelo CMN. Somado a isso, o presidente do Banco deverá apresentar os relatórios de inflação e de estabilidade financeira no primeiro e segundo semestres de cada ano, assim como divulgar as informações das atas de política monetária e indicadores de conjuntura.

Por fim, vale mencionar que o projeto de autonomia do BC sempre esteve entre as prioridades do governo, fazendo parte da lista de 19 projetos que o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou no início da pandemia como medida para conter os efeitos da crise que se desenhava.

 


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