Ontem, 28/11, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, participou de uma entrevista coletiva sobre resultados do segundo ano da Agenda BC+. A área de Indicadores e Estudos Econômicos da Boa Vista SCPC preparou um breve resumo com os principais pontos da Agenda que já avançaram e de outros que estão em discussão ou em fase de aprovação.

Medidas de aumento da eficiência do Sistema Financeiro Nacional

Entre as medidas adotadas nos últimos dois anos para aumentar a competição, a previsibilidade, a transparência do sistema e reduzir os custos dos pagamentos, destaque para:

Maior competição na oferta de serviços de pagamento: bancos passam a ofertar às instituições de pagamento acesso a produtos como débito direto e transferências eletrônicas.

Portabilidade de conta-salário: com as mudanças, a solicitação da portabilidade agora pode ser realizada também na instituição com a qual o empregado queira ter relacionamento. A medida já vem aumentando as solicitações de portabilidade, o que tende a acirrar a competição e reduzir as tarifas bancárias.

Taxa câmbio do cartão de crédito no dia do gasto: a medida, que foi anunciada ontem durante a coletiva, tem o objetivo de aumentar a transparência e a previsibilidade quanto ao valor em reais a ser desembolsado pelo cliente. A partir de 1º de março de 2020, a taxa de câmbio utilizada na conversão da compra em moeda estrangeira deverá ser a taxa da data do dia do gasto.

Remessas de recursos do exterior, com contratação de câmbio na instituição de origem: residentes no Brasil poderão receber recursos do exterior diretamente em reais, sem precisar se preocupar com câmbio e com custos adicionais.

Incentivo ao uso do cartão de débito: limitação da tarifa de intercâmbio (parcela da taxa paga pelo estabelecimento comercial que é repassada pelo emissor do cartão que realizou a transação) média de cartões de débito a 0,50% do valor da transação e da tarifa máxima a 0,80% do valor da transação. A medida tende a reduzir os custos do cartão de débito para os estabelecimentos comerciais.

Limite para pagamentos em espécie dos boletos: boletos de valor igual ou superior a R$10 mil não podem mais ser pagos em espécie. A medida fomenta o uso de meios eletrônicos e ajuda a prevenir a lavagem de dinheiro.

Regulamentação das fintechs de crédito: criação da Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP). A regulação de dois tipos de fintech fomenta a inovação, aumenta a concorrência e permite a atuação de novas instituições financeiras.

Participação de capital estrangeiro em fintechs é facilitada e estimula a concorrência: decreto presidencial dispensa a necessidade de manifestação caso a caso, o que desburocratiza o processo. A medida estimula a concorrência no sistema financeiro.

Redução e simplificação do compulsório: as mudanças têm por objetivo simplificar as regras do recolhimento compulsório, permitindo uma redução dos custos para o sistema financeiro.

Pessoas Jurídicas podem abrir contas por meio eletrônico: as instituições financeiras que permitem aos seus clientes abrirem contas por meio eletrônico devem adotar procedimentos, salvaguardas e controles que permitam confirmar e garantir a identidade do proponente. A medida reduz custos de transação e estimula a competição.

Medidas para redução do custo do crédito

Entre as medidas adotadas nos últimos dois anos para reduzir o custo do crédito, destaque para:

Mudanças no sistema de cartão de crédito:

  • Avanços em 2017:

    • Diferenciação conforme o instrumento de pagamento, aumentando transparência e diminuindo subsídios cruzados.

    • Interoperabilidade das máquinas de cartão, estimulando concorrência.

    • Crédito rotativo: regulamentação do financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, reduzindo endividamento em linhas muito com taxas de juros muito altas.

  • Medidas 2018:

    • Estabelecimento de limite para cobrança de encargos no caso de atraso no pagamento das faturas de cartão de crédito, reduzindo custos para cliente.

    • Fim da cobrança de valores diferenciados nas situações de atraso de pagamento das faturas do cartão de crédito. Antes da mudança, eram aplicadas taxas diferentes da taxa inicialmente contratada.

Nova sistemática de cálculo da TJLP: nova fórmula de cálculo da taxa de juros NTNm, para fins de composição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Medidas em andamento no Congresso

Duplicata eletrônica (aguardando sanção presidencial): informações dessas duplicatas deverão ser registradas em um sistema eletrônico, o que tende a ajude a reduzir fraudes e facilitar a transação desses papéis, o que ajudaria a baixar os juros para empresas.

Cadastro Positivo (texto-base aprovado, em fase de votação de destaques): identificação de bons pagadores e possibilidade de oferecer juros menores, de acordo com perfil do tomador.

Medidas em discussão

Open Banking: Dados bancários e financeiros passariam a ser dos clientes – e não mais dos bancos

  • Portabilidade de dados bancários

  • Facilita também oferta de produtos de terceiros pelos bancos

  • Liberação de interfaces em APIs por bancos para que outras empresas (fintechs) possam criar aplicativos

  • Incorporação de serviços bancários básicos como parte de um outro produto ou “app”

    • Assim, seria possível construir um Internet Banking multibanco, ou até pagar uma transação de e-commerce debitando diretamente em uma conta bancária sem a necessidade de convênios ou integrações individuais entre bancos e sites.

  • A conta do cliente tende a virar uma simples commodity (infraestrutura à serviço de outros produtos mais rentáveis)

    • No limite, poderá permitir que o usuário monte sua própria plataforma financeira com produtos variados de diversos players, agregados em uma única interface

Pagamentos instantâneos: existem lacunas na cesta de instrumentos de pagamento disponíveis para a população brasileira.

  • Utilização elevada do dinheiro em espécie para pagamentos e para transferências de recursos entre pessoas físicas, o que justifica a política de incentivo à eletronização dos instrumentos de pagamento de varejo, tendo em conta que podem gerar redução significativa do gasto anual com a realização de pagamentos

  • Transferências eletrônicas interbancárias de crédito, como a TED e o DOC, estão longe do seu potencial de utilização, principalmente por causa das tarifas elevadas para essas operações, das dificuldades no endereçamento das transferências e da ausência de confirmação das transações

  • Custos de aceitação de cartões de crédito e de débito são muito elevados e a disponibilização dos recursos para o beneficiário final do pagamento demora muito tempo.

  • Pagamentos instantâneos (transferências monetárias eletrônicas nas quais a transmissão da mensagem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o beneficiário final ocorre em tempo real e cujo serviço está disponível para os usuários finais durante 24 horas por dia, 7 dias por semana e em todos os dias no ano) têm o potencial de ser a solução inovadora que ajudará a preencher as lacunas