LEI Nº 15.659, DE 09 DE JANEIRO DE 2015

Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – A inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, a sua entrega no endereço fornecido por ele.

Artigo 2º – A comunicação deve indicar o nome ou razão social do credor, natureza da dívida e meio, condições e prazo para pagamento, antes de efetivar a inscrição.

Parágrafo único – Deverá ser concedido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

Artigo 3º – Para efetivar a inscrição, as empresas que mantêm os cadastros de consumidores residentes no Estado de São Paulo deverão exigir dos credores documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor.

Artigo 4º – As empresas deverão manter canal direto de comunicação, indicado expressamente no aviso de inscrição, que possibilite a defesa e a apresentação de contraprova por parte do consumidor, evitando a inscrição indevida.

Parágrafo único – Havendo comprovação por parte do consumidor sobre a existência de erro ou inexatidão sobre o fato informado, fica a empresa obrigada a retirar, independentemente de manifestação dos credores ou informantes, os dados cadastrais indevidos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

Artigo 5º – Vetado.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de janeiro de 2015.

a) SAMUEL MOREIRA – Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de janeiro de 2015.

a) Rodrigo del Nero – Secretário Geral Parlamentar

Comentários

comentários

Posts relacionados

Percentual de cheques devolvidos atinge 1,79% em agosto

O número de cheques devolvidos (segunda devolução por falta de fundos) como proporção do total de cheques movimentados atingiu 1,79% em agosto, registrando considerável redução em relação ao mesmo mês do ano anterior (-0,34 p.p.). Na comparação mensal, o percentual de cheques devolvidos sobre movimentados diminuiu frente a julho (quando o nível foi de 1,90%),…

Para 46% dos consumidores, o Cadastro Positivo tem como principal benefício auxiliar na obtenção de crédito e contratação de financiamentos

Em pesquisa inédita com consumidores de todo o Brasil, a Boa Vista SCPC identificou que para 46% dos entrevistados, o Cadastro Positivo tem como principal objetivo auxiliar na obtenção de crédito e na contratação de financiamentos. Outros 26% acreditam que o banco de dados com informações positivas sobre consumidores classifica de forma mais assertiva e…

Movimento do Comércio sobe 2,2% em agosto

O Indicador Movimento do Comércio, que acompanha o desempenho das vendas no varejo em todo o Brasil, subiu 2,2% em agosto quando comparado a julho na análise com ajuste sazonal, de acordo com os dados apurados pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Na avaliação acumulada em 12 meses (setembro de 2016…